A regulamentação do lobby dá maior transparência e segurança jurídica às representações de interesse. A atividade de lobista, considerada legítima nos Estados Unidos e em muitos países europeus, ainda é vista erroneamente como atividade desonesta no Brasil.
Esse entendimento motivou a criação do projeto de lei de número 1202 de 2007. Em 2017, o assunto voltou a ganhar destaque, com a minuta de decreto proposto por Torquato Jardim, ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, na época.
Com o novo governo, o tema, mais uma vez, entra para a pauta. Dessa vez, o responsável pelo texto do decreto é Wagner Rosário, ministro da Controladoria-Geral da União. Sérgio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública, também contribui com o novo texto.
Assim como em outras tentativas, o objetivo do decreto que regulamenta o lobby tem o objetivo de tornar a representação de interesses corporativos e institucionais mais clara. Com isso, entende-se que é possível evitar casos de corrupção.
Mesmo que sejam previstas alterações, a versão preliminar do documento é bastante parecida com a desenvolvida por Torquato Jardim. Além disso, a regulamentação pode ser aprovada em breve, pois, ao que tudo indica, o tema é tratado com mais urgência.
Benefícios e principais pontos da proposta
Entre os principais pontos da proposta da regulamentação do lobby, está a criação de mecanismos que permita a divulgação das atividades lobistas em relação ao executivo federal. Basicamente, se quer que haja uma ampla publicidade das informações oficiais.
Dessa forma, prevê-se tornar público com que lobista o agente público se reuniu, quais os temas e objetivos da reunião, etc. Também se pretende divulgar a agenda das autoridades, bem como a marcação de encontros entre agentes públicos e lobistas.
A regulamentação do lobby também proíbe que agentes públicos recebam, direta ou indiretamente, presentes de indivíduos que tenham interesse na tomada em determinadas decisões do governo.
Embora o lobby possua má fama no país, trata-se de uma atividade legal e, para garantir a sua prática ética, é preciso que seja regulamentada. Com isso, está garantida ainda a transparência na representação do setor privado junto ao governo, que é um direito seu.
Além disso, o atual governo busca uma regulamentação menos burocrática, como o PL de 2007, para que todos possam segui-la. Para tanto, o ministro Wagner Rosário se baseou em normativos internacionais, inclusive, o praticado no Chile.
No país vizinho, a regulamentação existe desde 2014, sendo que foi aprovada depois de mais de uma década de discussões.
